Não conhecido fatos sobre Isenção de Imposto de Renda para Pessoas com Doenças Graves
A lei a qual se refere o texto constitucional é lei em sentido estrito, entendida como norma jurídica aprovada pelo legislativo e sancionada pelo executivo, ao contrário da lei em sentido amplo qual se entende tais como qualquer norma jurídica emanada do Estado de que obriga a coletividade, Assim sendo os tributos só podem possibilitar ser cri